 |
|
|
|
|
Acadêmico: José Pastore
A experiência acumulada de quase 30 anos de
reeleição mostrou que esse sistema é pernicioso
para a saúde das finanças públicas e para
a rota de crescimento econômico
É preciso acabar com a reeleição
Atualmente, são raros os países governados por políticos estadistas — aqueles que, em todas as suas ações, pensam e agem em favor das futuras gerações. A maioria dos governantes atuais pensa e age em função da próxima eleição, implementando ações populistas que, em pouco tempo, desequilibram as finanças públicas. O estadista coloca o Estado acima dos interesses pessoais. O populista põe os interesses pessoais acima do Estado.
O populismo tem sempre a mesma origem e a mesma evolução. Durante as campanhas eleitorais, os candidatos populistas prometem o que não podem entregar. Uma vez eleitos, eles se deparam com a restrição dos orçamentos públicos que impede entregar o que prometeram. Para manter a sua aceitação, passam a promover programas assistenciais para os mais necessitados — o que é plenamente justificável. Mas essa prática se torna nefasta quando desequilibra os orçamentos públicos e destrói os recursos necessários para o país crescer e eliminar de forma efetiva os problemas existentes.
Esse é o caso do Brasil, onde o problema é agravado pelo fato de possuirmos um sistema eleitoral que contempla a reeleição dos governantes em todos os níveis. Nesse sistema, o dia a dia da maioria dos nossos políticos é focado no que fazer para garantir sucesso no próximo pleito. Como a austeridade contraria os seus propósitos pessoais, os governantes multiplicam ações imediatistas que comprometem severamente o crescimento e o progresso do nosso país.
É inquestionável que o sistema de reeleição tem efeitos perversos nas contas públicas. Essa doença ataca não apenas os governantes executivos. Ela é altamente contagiosa e prospera com enorme rapidez entre os legisladores dos três níveis de governo, com troca de favores, nomeações interesseiras, estratégias de compra de votos — um verdadeiro balcão de negócios — e, o que é mais grave, esterilização do papel fiscalizatório das instituições.
Numa palavra: com raríssimas exceções, presidentes, governadores, prefeitos, senadores, deputados e vereadores brasileiros pouco se tocam com o desequilíbrio fiscal que decorre de seus atos demagógicos que, em última análise, visam apenas a sua perpetuação no poder.
Isso passa longe das necessárias reformas estruturantes que os nossos políticos teriam de aprovar e implantar no país. Debaixo da força da reeleição, tem sido impossível implementar projetos de longo prazo no Brasil. O Estado perdeu a sua capacidade de investir em infraestrutura, saneamento, logística e outras atividades que são básicas para o crescimento econômico porque recursos preciosos são consumidos por ações populistas.
Com isso, o país vem acumulando déficits crescentes em vários campos. Vejam o caso da Previdência Social, por exemplo. Nesse campo, é imperioso ter uma visão de longo prazo e implantar reformas permanentes em face da dinâmica demográfica que se caracteriza pelo desequilíbrio decorrente do rápido envelhecimento da população e da futura escassez de trabalhadores resultante da forte redução da taxa de natalidade. Com mais beneficiários e menos contribuintes, a equação da Previdência Social, que já está desequilibrada, será catastrófica em poucos anos: o que exige providências imediatas dos políticos de plantão.
Mas, com o regime de reeleição, a maioria dos nossos políticos jamais se atreveria a propor mudanças nesse campo por medo de não ser reeleito. Esse é apenas um exemplo da inação que domina os governantes populistas que só veem pela frente a sua reeleição.
Por isso, vejo com enorme simpatia a Proposta de Emenda Constitucional nº 12, de 2022, cujo primeiro signatário é o senador Jorge Kajuru, ora em discussão na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Essa PEC estabelece que o mandato do presidente da República e dos governadores eleitos em 2026 será de quatro anos e dos eleitos em 2030 de cinco anos — sem direito à reeleição.
A PEC fixa também regras rigorosas para os representantes do Poder Legislativo. Mas a extinção da reeleição de presidente, governadores e prefeitos será um passo importantíssimo para se ter mais seriedade na administração das finanças públicas e reduzir o grave desequilíbrio fiscal que hoje compromete severamente o crescimento do Brasil.
Nada mais auspicioso para os agentes econômicos do que a redução do populismo na política brasileira. A reeleição é a principal responsável pelo predomínio de agendas imediatistas que precisam acabar. A experiência acumulada de quase 30 anos de reeleição mostrou que esse sistema é pernicioso para a saúde das finanças públicas e para a rota de crescimento econômico.
O fim da reeleição dará maior seriedade para as ações dos nossos governantes. Permitirá também a renovação dos quadros políticos e o surgimento de governantes que se disponham efetivamente a tirar o Brasil da mediocridade de crescimento econômico que tem prevalecido nas últimas décadas e implantar políticas públicas que garantam previsibilidade, combatam a corrupção, aumentem a eficiência da máquina pública e realizem as mudanças necessárias para enfrentar os desafios do presente e do futuro. A propósito, a previsibilidade e a segurança jurídica são essenciais para estimular os investimentos, promover o crescimento econômico e criar empregos de boa qualidade. Espero que essa PEC tramite em regime de urgência.
Publicado no jornal Correio Braziliense, em 28 04 2025
voltar
