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Acadêmico: Celso Lafer
" partir da Rio-92 o Brasil tem tido um papel relevante e construtivo em todos os itens da agenda ambiental, inclusive porque neste campo é uma grande potência pois nenhum dos grandes problemas ambientais da mudança climática à biodiversidade - pode ser equacionado sem a participação do Brasil."
A Constituição no seu artigo 225 estabelece que todos têm direito ao meio-ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
Também estipula no seu § 4 que a utilização da Floresta Amazônica se fará dentro de condições que assegurem a preservação do meio-ambiente, inclusive quanto ao uso de recursos naturais. Por isso, o tema do meio-ambiente e a preservação da Floresta Amazônica é, nos termos da Constituição, antes de mais nada uma obrigação da soberania nacional, imposta ao Poder Público e à coletividade.
A dimensão internacional do artigo 225 tomou forma na Presidência Collor com a preparação e a realização, sob a égide da ONU, da Conferência da Rio-92. A Rio-92 foi um evento matriz da agenda internacional do meio-ambiente que se desdobrou no tempo. Por isso, cabe lembrar suas diretrizes.
A Conferência consagrou o conceito de desenvolvimento sustentável que parte do pressuposto que cabe unir e não separar a preocupação com o meio ambiente à preocupação com a economia e a pobreza. Destaca que o desenvolvimento, para ser sustentável, além da sua dimensão econômica precisa ser igualmente viável do ponto de vista do meio-ambiente. Volta-se para o reconhecimento da tutela dos direitos dos nossos contemporâneos, sem esquecer as gerações futuras.
A Rio 92 reconheceu as amplas possibilidades da cooperação internacional. Partiu do pressuposto que o meio-ambiente é indivisível. Afeta a todos que vivem no planeta. Por isso, a agenda ambiental integra nas suas distintas especificidades a agenda de todos os países, de suas sociedades e dos seus consumidores. Também exemplificou o papel que cabe à ciência e ao conhecimento na ação diplomática em matérias complexas, que não comportam o “achismo” inconsequente da opinião e ideologia.
A ciência aliás vem, de forma crescente evidenciando, num mundo finito, a indivisibilidade do tema ambiental.
A partir da Rio-92 o Brasil tem tido um papel relevante e construtivo em todos os itens da agenda ambiental, inclusive porque neste campo é uma grande potência pois nenhum dos grandes problemas ambientais da mudança climática à biodiversidade - pode ser equacionado sem a participação do Brasil.
Depois da redemocratização e até o início da presidência Bolsonaro este foi na cena internacional, para todos os presidentes, um grande ativo diplomático do nosso país, congruente no plano interno com o aprofundamento de nosso desenvolvimento sustentável, delimitador dos custos predatórios da malversação do meio-ambiente.
A palavra e os gestos são parte da ação diplomática. O tosco recuo unilateralista em matéria de meio-ambiente que estamos presenciando é um estabanado tiro no pé no interesse nacional. Corrói o legado diplomático do Brasil, coloca em questão a nossa reputação e credibilidade internacional, desconsidera normas constitucionais. Do ponto de vista prático afetará as exportações brasileiras - agrícolas e industriais - pois hoje o acesso a mercados passa pela qualidade das certificações ambientais.
*Professor Emérito do Instituto de Relações Internacionais da USP, foi Ministro de Relações Exteriores (1992 e 2001-2002)
Publicado no último dia 25 de agosto, no jornal O Estado de S. Paulo.
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