RETROCESSO EM MARCHA
Acadêmico: José Renato Nalini

Retrocesso em marcha

No discurso, a ordem constitucional brasileira veda o retrocesso. Ou seja, cada conquista jurídica se insere no patrimônio individual e não pode ser subtraído ou reduzido. Na prática, isso não funciona.

O Brasil que já foi “promissora potência verde” foi caminhando marcha-a-ré até ser considerado “Pária Ambiental”. E a renovação das esperanças com o retorno de ecologistas raiz ao Executivo Federal cede espaço à constatação de que nosso Parlamento é contra a natureza.

Só isso justifica a apresentação de uma pauta antiecológica, já chamada de agenda da destruição ambiental, em curso acelerado pelo Congresso. Sob argumento de facilitar o financiamento para o agro, elimina-se a proteção ao meio ambiente, pacientemente elaborada desde a década de setenta do século passado. A expressão “Dia da Destruição Ambiental” foi formulada pelo Observatório do Clima.

Simultaneamente, a Assembleia Geral da ONU aprovou, no dia 20 de maio, uma resolução histórica: responsabiliza os Estados que não enfrentam de forma efetiva a crise climática. Foi o referendo ao Parecer Consultivo da Corte Internacional de Justiça a respeito das Mudanças Climáticas. Para tais organismos, causar ou permitir danos significativos ao clima constitui ato internacionalmente ilícito, obrigação clara e irrefutável, com base sólida para ações climáticas legais e diretrizes políticas inafastáveis para os governos.

Isso tem acarretado, em Estados-Nação mais desenvolvidos, a jurisdicionalização dos temas junto aos Tribunais locais, agora amparados por consistência ético-legal com fundamento explícito na Constituição. Nosso texto fundante foi reconhecido, por todos os países, um dos mais avançados em matéria de tutela ecológica. O artigo 225 foi considerado o mais significativo dentre os dispositivos produzidos em Constituições no Século 20.

No Brasil, o alerta jurídico partiu da Professora Patrícia Iglecias, conhecida bandeira ecológica na docência das Arcadas, que examina todos os nefastos projetos.

O primeiro é o 2564/2015, cujo propósito é alterar a Lei de Crimes Ambientais, Lei 9.605/1998, para impedir embargo baseado em imagens de satélites. Enquanto o mundo civilizado celebra os avanços tecnológicos, o Brasil retoma o atraso, o anacronismo e a superação, tudo com finalidade econômica. A exigência de notificação prévia do infrator é o mesmo que legitimar a delinquência ambiental. Estiola o poder de vigilância dos órgãos ambientais elimina a possibilidade de aplicação de medidas administrativas cautelares. Joga-se para o lixo a lenta construção dos princípios da prevenção e precaução.

Nada obstante, os deputados aprovaram a insensatez e remetem o absurdo para o Senado. O PL 364/2019 permite que vegetações não florestais sejam classificadas como áreas consolidadas de atividade agropecuária. Desconhece-se a evidência de que há milhões de hectares ociosos, exauridos depois de implacável exploração errática, à espera de restauração. Estima-se que mais de 50 milhões de hectares possam ser suprimidos, sem autorização, sem transparência, sem qualquer controle.

O PL nº 5900/2025, confere ao Ministério da Agricultura e Pecuária a palavra final sobre qualquer ato administrativo que interfira na produção agrícola. É o esvaziamento dos instrumentos destinados a proteger o ambiente. É uma captura regulatória inconstitucional. A agricultura é importante, mas não é o único bem a ser protegido. O patrimônio maior da biodiversidade é sacrificado, assim como outras metas ecológicas.

Já o PL 4886/2026 reduz os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e converte quase metade da área em APA – Área de Proteção Ambiental, de categoria inferior à da Floresta Nacional. Tudo para permitir a construção da Ferrogrão, para escoar produção agrícola. Tudo a tramitar em conjunto com o PL 2159/2021, o “PL da Devastação”, que destrói o licenciamento ambiental, retrocedendo quase um século na trajetória de elaboração de um contexto ambientalmente correto e ético.

Belo papel para o País que sediou a COP30 e que ainda é responsável por esse encontro internacional destinado a atuar na defesa do único planeta disponível, logo mais uma esfera que prescindirá da presença humana para continuar o seu curso nesta galáxia que não é a maior dentro do cosmos infinito.

Enquanto isso, a ciência admoesta a humanidade: o El Niño deste ano será um dos mais intensos. Causará mais seca e mais calor nos lugares em que a temperatura atinge píncaros e causa mortes. Mas também enchentes e inundações no sudeste brasileiro.

Triste animal que se diz racional e que não sabe se comportar racionalmente. Já colhe as consequências nocivas de sua insensatez. Mas imporá fardo insustentável às futuras gerações, se é que estas suportarão os drásticos efeitos dos fenômenos extremos, causados por desastres que não podem ser chamados “naturais”. Não! São gerados por nossa conduta insana. Quem é que poderá nos salvar?


Publicado no Estadão/Blog do Fausto Macedo, em 24 06 2026



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